Solicitação baseia-se na nova Lei Complementar Federal nº 226/2026 e busca destravar benefícios congelados durante o período de emergência sanitária.

O Presidente da Câmara Municipal de Indiara, vereador Hélio Rodrigues Nogueira Júnior, apresentou o Requerimento nº 005/2026, solicitando ao Poder Executivo a realização de um estudo de impacto financeiro e orçamentário para a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) a todos os servidores públicos municipais.

A medida tem como ponto central a inclusão do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, cuja contagem para fins de benefícios havia sido suspensa pela legislação federal durante a pandemia de Covid-19.

Fundamentação Legal e Novo Cenário O requerimento fundamenta-se na Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a antiga Lei Complementar nº 173/2020. A nova legislação autoriza os entes federativos (União, Estados e Municípios) a realizarem a contagem desse tempo e, havendo disponibilidade orçamentária, efetuarem o pagamento dos adicionais retroativos ou acumulados.

Segundo o vereador Hélio Rodrigues, embora já exista um Projeto de Lei Legislativo tratando do tema no âmbito da Câmara, a medida deve ser estendida ao Poder Executivo para garantir isonomia e justiça a todo o funcionalismo público de Indiara.

Na justificativa da propositura, o presidente destaca que a valorização do servidor público é uma questão de justiça administrativa. No entanto, ressalta a necessidade de responsabilidade fiscal.