3.1 – Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

4.1 – Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20

4.2 – Divulga as despesas por classificação orçamentária?

Art. 8º, I, “h”, do Decreto nº 10.540/2020

4.3 – Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20, art. 8º, I, “h”, do Decreto nº 10.540/2020.

5.1 – Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente)?

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI

5.2 – Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido?

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, “f” do Decreto nº 10.540/20

5.3 – Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?

Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, V, da LAI

6.1 – Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/Membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?

Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI

6.2 – Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF – Leading Case – Tema 0483)

6.3 – Divulga a lista de seus estagiários?

Arts. 37, “caput” (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI

6.4 – Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI);

6.5 – Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI

6.6 – Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 – LAI

8.1 – Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?

Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

8.2 – Divulga a íntegra dos editais de licitação?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021

8.3 – Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2022

8.4 – Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021

8.5 – Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI ; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023

8.6 – Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)?

Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021

8.7 – Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?

Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022

9.1 – Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?

Arts.7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

9.2 – Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

9.3 – Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

9.4 – Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem?

Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021

10.1 – Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído?

Art. 94, §3, da Lei 14.133/2021

10.2 – Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?

Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

10.3 – Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos?

Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

10.4 – Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?

Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 115, §6º, da Lei nº 14.133/2021

11.1 – Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?

Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00

11.2 – Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?

Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

11.3 – Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?

Art. 48, “caput”, da LRF

11.5 – Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00

11.7 – Divulga o plano estratégico institucional?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011

12.1 – Existe o SIC no site e indica a unidade/setor responsável?

Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

12.2 – Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?

Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017

12.3 – Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­-SIC)?

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

12.4 – “A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? “

Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

12.5 – Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?

Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI

12.6 – Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?

Art. 7 da Lei nº 12.527/2011 – LAI

12.7 – Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

12.8 – Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?

Art. 30, II, da Lei 12.527/2011

12.9 – Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?

Art. 30, I , da Lei 12.527/2011

13.1 – O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?

Art. 63, §1º, da Lei nº 13.146/2015

13.2 – O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?

Art. 8º, §3º, inciso VIII, da LAI e art. 63, “caput” e § 1º, da Lei nº 13.146/15 + Art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022

13.3 – O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?

“Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022

13.4 – O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?

Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022

13.5 – Contém mapa do site institucional?

Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022

14.1 – Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)?

Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, §2º, VI, e 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021

14.2 – Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?

Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017

14.3 – Divulga Carta de Serviços ao Usuário?

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021

15.1 – Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?

Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

15.2 – Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?

Art. 50, inciso I, da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

15.3 – Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?

Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021

15.4 – Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização?

Art. 8º, §3º, III da Lei 12527/2011 – Lei nº 12.527/2011 – LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021

15.5 – Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?

NR Conjunta 02-2022 Atricon

15.6 – Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?

Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, §2º, da Lei nº 13.460/2017

20.1 – Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares?

Art. 37, “”caput”” da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

20.2 – Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI

20.3 – Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator)?

Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI

20.4 – Divulga a pauta das sessões do Plenário?

“Arts. 7º, incisos IV, V e VI, e 8º “”caput”” da Lei nº 12.527/2011 – LAI

20.5 – Divulga a pauta das Comissões?

Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

20.6 – Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão?

Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

20.7 – Divulga lista sobre as votações nominais?

Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

20.8 – Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?

Art. 7º, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 56, §3º, da LRF

20.9 – Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros?

Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 37, “caput”, da CF (princípio da publicidade)

20.10 – Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º “caput” da Lei nº 12.527/2011 – LAI

20.11 – Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares?

Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI