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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: Hélio Rodrigues Nogueira Júnior
Relator: Sérgio Marques Ribeiro Nunes
Membro: José Alves Barbosa Neto
Competências da Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Art. 31-Compete Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto no aspecto constitucional, legal ou jurídico quanto ao aspecto gramatical e redacional do projeto, quando solicitado a seu parecer, por determinação regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1-E obrigatória a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre todos os processos que transmitem pela Câmara, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno.
§ 2º-Concluindo o Parecer pela rejeição por ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto deve o parecer vir a Plenário para discussão; e somente rejeitado pela maioria absoluta dos Membros da Câmara poderá prosseguir a votação do projeto.
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Presidente: Elias Faria Coelho
Relator: Adalberto Moreira da Silva
Membro: Luís Carlos Campos Souza
Competências da Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
Art. 32 Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos ou projetos de caráter financeiro ou orçamentarão e, especialmente sobre:
I – Plano Plurianual;
II – Lei de Diretrizes Orçamentário;
III – Proposta Orçamentária e, abertura de créditos orçamentários;
IV – Matéria tributária, abertura de créditos empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa o a receita do Município; ou o patrimônio público municipal;
V – Os balancetes e os balanços gerais do Município;
VI – Projetos ou resoluções que fixem vencimentos do funcionalismo, subsídios e representações dos agentes políticos;
Parágrafo Único– É da competência da Comissão de Finanças e Orçamento zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara seja criada encargo ao erário Municipal, sem que especifiquem os recursos necessários à sua execução, ou autorizem o Prefeito a proceder a necessária abertura de crédito.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Eduardo Luís dos Santos
Relator: Hélio Rodrigues Nogueira Júnior
Membro: José Alves Barbosa Neto
Competências da Comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Art. 33 Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos;
I – Emitir parecer sobre todos os projetos que versem sobre a realização de obras e serviços pelo Município;
II – Sobre projetos relacionados com as vias de transporte e comunicações, bem como sobre a concessão para exploração de serviços públicos por terceiros;
III – Plano Diretor de desenvolvimento do Município, inclusive projetos sobre Edificações e Posturas.
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Sérgio Marques Ribeiro Nunes
Relator: Jean Alves de Castro
Membro: Eduardo Luís dos Santos
Competências da Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Art. 34 Compete à comissão de Educação e Cultura, Saúde Pública e Assistência Social;
I – Emitir parecer sobre todos os assuntos relacionados em Educação, Cultura, Artes, Patrimônio histórico, higiene pública, Saúde e as atividades de assistência social;
II – Instituições educativas e culturais;
III- Comemorações e homenagens cívicas;
IV- Diversões públicas;
V – Instituições filantrópicas, de caridade ou de promoção social;
VI – Seguridade social e ação comunitária;
VII – Funcionamento de farmácias;
VIII- Previdência social.
TURISMO, ESPORTE E LAZER.
Presidente: Luís Carlos Campos Souza
Relator: Elias Faria Coelho
Membro: Jean Alves de Castro
Membro: Eduardo Luís dos Santos
Competências da Comissão de TURISMO, ESPORTE E LAZER:
Art. 35 Compete à comissão de Turismo, Esporte e lazer:
I – Emitir pareceres em todos os projetos e matérias que versem sobre turismo, esporte e lazer;
II – Ecologia e meio ambiente.
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de seu site uma visão geral dos trabalhos
realizados em prol da cidade de Indiara-GO