A emenda impositiva é o instrumento pelo qual cada vereador tem direito de indicar uma parte do orçamento municipal (geralmente ate 1,2% da receita corrente líquida do município, conforme previsão na lei orgânica municipal e no Art. 166-A da constituição federal), destinando recursos a ações, programas ou projetos de interesse público.

Em uma iniciativa inédita voltada à transparência e à democratização dos recursos públicos, a Câmara Municipal de Indiara publicou o COMUNICADO SOBRE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, convocando Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do município a apresentarem projetos e propostas que poderão ser contemplados com recursos de emendas parlamentares individuais dos vereadores, a serem executadas no exercício orçamentário de 2026.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Hélio Rodrigues Nogueira Júnior, o objetivo é fortalecer a parceria entre o Poder Legislativo e as entidades que prestam serviços relevantes à comunidade, garantindo que as emendas parlamentares sejam aplicadas de forma técnica, transparente e com real impacto social.

“Com esse chamamento, queremos abrir espaço para que as entidades locais apresentem projetos que realmente atendam as necessidades da população, nas áreas essenciais para o desenvolvimento de Indiara”, destacou o presidente.

Áreas contempladas

O comunicado prevê o recebimento de propostas voltadas para as áreas de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Infraestrutura, setores considerados estratégicos para a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento das políticas públicas municipais.

As organizações interessadas deverão comprovar personalidade jurídica e utilidade pública, conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014, além de apresentarem documentação comprobatória da regularidade de sua diretoria, certidões negativas e um plano de trabalho detalhado.

Transparência e inovação na gestão pública

A iniciativa reforça o compromisso da Câmara de Indiara com os princípios da transparência, legalidade e eficiência, permitindo que a sociedade civil participe ativamente da definição de prioridades no orçamento municipal.

O processo garante que as emendas parlamentares, instrumento importante de fomento e investimento local, sejam destinadas com base em critérios técnicos e de interesse público, evitando indicações arbitrárias e fortalecendo a confiança da população nas ações do Legislativo.

Inscrições e informações

As inscrições estarão abertas até o dia 13 de novembro de 2025, devendo ser realizadas presencialmente na sede da Câmara Municipal de Indiara, localizada na Rua José Alves do Reis, nº 180, Centro.

As entidades poderão obter mais informações e acessar o edital completo no site oficial da Câmara Municipal ou diretamente na secretaria administrativa da instituição.

Serviço

COMUNICADO SOBRE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
📅 Inscrições: até 13 de novembro de 2025
🏢 Local: Câmara Municipal de Indiara – Rua José Alves do Reis, nº 180, Centro