Durante a segunda sessão ordinária do mês de maio, a Câmara Municipal de Indiara iniciou a tramitação do Projeto de Lei Legislativa nº 005/2026, que institui a campanha “Maio Laranja” no âmbito municipal. Apresentada pelo presidente da Casa, vereador Dr. Hélio Júnior, a matéria tem como objetivo principal promover ações anuais de enfrentamento e prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes. A propositura segue as diretrizes constitucionais de impessoalidade na gestão pública, possuindo caráter estritamente educativo, informativo e de orientação social em defesa dos direitos humanos.

O texto do projeto estabelece que a campanha será realizada todos os anos ao longo do mês de maio, tendo como marco central o dia 18, data legalmente reconhecida como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Entre as diretrizes da medida estão a sensibilização da sociedade civil sobre as graves consequências deste tipo de violência, a orientação do público infanto-juvenil sobre a identificação de situações de abuso e o incentivo direto às denúncias por meio de canais oficiais e anônimos, como o Disque 100.

Para garantir a efetividade da mobilização, o projeto prevê a realização de diversas atividades preventivas. O escopo das ações inclui a promoção de palestras, rodas de conversa, oficinas e debates estruturados dentro de escolas, unidades de saúde e centros de assistência social, somada à produção e distribuição de materiais educativos em meios físicos e digitais. O texto também oficializa o uso do laço laranja como o símbolo municipal representativo da luta contra a violência sexual.

A coordenação das ações da campanha ficará a encargo do Poder Executivo, que deverá estruturar os trabalhos em articulação conjunta com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Ministério Público, o Poder Judiciário e organizações da sociedade civil. Essa integração institucional tem como foco a capacitação contínua de profissionais das áreas de educação, saúde e segurança pública para a identificação de vítimas, fortalecendo e agilizando toda a rede municipal de proteção.

A justificativa da matéria legislativa ressalta que o silêncio que costuma cercar esses crimes, frequentemente alimentado pelo medo e pela desinformação, atua como o principal aliado dos agressores. A iniciativa busca romper esse cenário ao referenciar o histórico “Caso Araceli”, crime de grande repercussão ocorrido no ano de 1973 que motivou a criação da legislação federal sobre o tema. Com a tramitação e eventual aprovação da proposta, o Poder Legislativo de Indiara visa promover uma mudança cultural de repúdio ao abuso, garantindo ambientes seguros para o desenvolvimento social e psicológico de crianças e adolescentes.