A Câmara Municipal de Indiara, aprovou no plenário, em duas votações, o Projeto de Lei Legislativa nº 01/2026. A matéria, datada de 19 de janeiro de 2026, autoriza o Poder Legislativo a realizar o pagamento retroativo de adicionais por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias aos servidores efetivos da Casa.

O que motivou o projeto?

O projeto busca reestabelecer os direitos dos servidores que foram temporariamente congelados durante a pandemia da Covid-19. Entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo para a aquisição de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio ficou suspensa em todo o país por força da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

No entanto, a recente Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, abriu a possibilidade para que os órgãos públicos, desde que comprovem viabilidade financeira, autorizem o pagamento retroativo desses direitos que haviam sido represados.

Na justificativa do projeto, o presidente da Câmara, Hélio Rodrigues Nogueira Júnior, ressaltou que a iniciativa é um ato de justiça e reconhecimento aos servidores que mantiveram o pleno exercício de suas funções durante o período de crise sanitária, garantindo o funcionamento do Legislativo Municipal.

Impacto Calculado: Um estudo técnico contábil, atestou que o impacto orçamentário estimado para o pagamento retroativo dos quinquênios é de R$ 10.784,76. Este valor está dentro do planejamento e não compromete o equilíbrio das contas da Casa.

Com a aprovação, a Câmara de Indiara reafirma seu compromisso não apenas com a valorização de seus profissionais, mas também com a responsabilidade fiscal e a transparência de suas contas.