Visando garantir os direitos dos servidores municipais, a Vereadora Prof: Luciana apresentou o Requerimento Nº 006/2026 na Câmara Municipal de Indiara. O documento requer, em caráter de urgência, que a Secretaria Municipal de Educação realize um mapeamento detalhado dos profissionais passíveis de reconhecimento nos termos da Lei Federal nº 15.326.

O requerimento propõe que o Poder Executivo levante dados específicos para a devida aplicação da lei. Entre as informações solicitadas pela parlamentar, destacam-se:

O quantitativo total de profissionais que podem ser potencialmente contemplados pela referida lei, a distribuição dos servidores detalhada por área de atuação, cargo e local onde exercem suas funções, os critérios que a administração adota atualmente para identificar e enquadrar esses profissionais, o impacto orçamentário estimado caso o reconhecimento previsto na legislação seja aplicado, o cronograma com a previsão para implementar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento da norma.

Em sua justificativa, a Vereadora Prof: Luciana ressalta que a proposição tem o objetivo de assegurar transparência administrativa e um planejamento orçamentário adequado, para que os profissionais com direito ao reconhecimento legal sejam devidamente identificados e contemplados.

A parlamentar defende que o mapeamento é um instrumento essencial para organizar a administração e prevenir distorções na aplicação da legislação, além de auxiliar no controle do impacto financeiro. Segundo a vereadora, a medida permite que o Executivo adote ações eficientes e juridicamente seguras, contribuindo para a valorização dos profissionais, a promoção da justiça administrativa e o fortalecimento da gestão pública no município de forma isonômica e planejada.