Requerimento do Vereador Zé Neto (PDT), foi protocolado na tarde desta terça-feira dia 09 de novembro, na Prefeitura Municipal de Indiara. O documento pede informações sobre “multa de veículo oficial da Prefeitura Municipal para fins desconhecidos.” Se comprovada conduta para fins pessoais, particulares, praticado pela Administração Pública, configura ato de improbidade administrativa, e está tipificada no Art.9º, XII, da Lei 8.429/1992. Esta lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indiara aguarda do poder executivo a aprovação da lei que regulamenta o uso de veículos oficiais no município.
